Última atualização: 31 de julho de 2026 · Versão: 1.0

Estes Termos de Assinatura ("Termos do Aura") regem a licença e o uso do Aura, CRM Conversacional e Social Selling com Inteligência Artificial, contratado por adesão digital na loja de aplicativos da plataforma Code Centauri, fornecido por CODE CENTAURI PARTNER EMIDGROUP TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.325.826/0001-70, com sede na Rua Pasteur, 463, conj. 1304, 13º andar, Água Verde, Curitiba/PR, CEP 80250-104 ("Code Centauri", "Licenciante", "nós"). Estes Termos complementam os Termos de Uso da Plataforma e valem exclusivamente para os planos de assinatura do Aura descritos no item 3.

Ao clicar em "Li e aceito estes Termos" no plano escolhido, você ("Licenciado", "Cliente", "você") celebra um contrato legalmente vinculante com a Code Centauri, confirmando que leu, entendeu e concordou integralmente com todas as cláusulas — incluindo os riscos do WhatsApp não oficial (item 11) e a Política de Uso Aceitável (item 12). Leia com atenção antes de prosseguir.

1. O que é o Aura

1.1. O Aura é um CRM Conversacional e Social Selling com IA que integra Instagram, WhatsApp e Facebook (e outros canais que venham a ser suportados) em um inbox unificado, com agente de IA 24/7, automações e cadência de follow-up, campanhas e templates, pipeline kanban, checkout integrado na DM e API REST nativa.

2. Licença de uso

2.1. Ao aceitar estes Termos e realizar o pagamento do plano contratado, você recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível do Aura, operado em uma instância dedicada provisionada e mantida pela Code Centauri em infraestrutura de nuvem de terceiros, contratada e gerenciada pela Code Centauri. A licença não transfere qualquer direito de propriedade intelectual sobre o software e é limitada à instância contratada, pelo prazo da assinatura vigente.

2.2. É vedado copiar, modificar, fazer engenharia reversa, redistribuir, sublicenciar ou revender o software ou o acesso a ele sem autorização escrita da Code Centauri.

3. Planos e valores

3.1. O Aura é oferecido nas modalidades de assinatura gerenciada (instância dedicada, hospedada em infraestrutura de nuvem gerenciada pela Code Centauri):

3.2. O plano, o valor e o que está incluído são os fixados na tabela acima e registrados no ato da contratação. Os valores podem ser reajustados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, aplicando-se a partir do ciclo de renovação seguinte.

3.3. Impostos aplicáveis são acrescidos conforme a legislação; a nota fiscal é emitida a cada ciclo pago.

4. Provisionamento e responsabilidades

4.1. A Code Centauri é responsável por provisionar a instância, mantê-la atualizada (atualizações de software gerenciadas) e disponível conforme o item 9.

4.2. O Cliente é o superadministrador da própria instância. A Code Centauri não possui login de operação no produto do Cliente; o suporte técnico ocorre por ferramentas de manutenção e, quando necessário e autorizado, por acesso administrativo de infraestrutura registrado e auditado (ver Anexo A).

4.3. O Cliente é responsável por: (a) fornecer e manter válidas as credenciais de terceiros necessárias (ex.: Meta App, chave de API de IA); (b) o uso adequado da plataforma e das contas de mensageria conectadas; (c) o conteúdo que transmite e os dados que insere; (d) obter as bases legais para tratar os dados de seus próprios contatos e leads (o Cliente é o controlador desses dados — ver Anexo A).

4.4. Fornecedores de infraestrutura (subcontratação). A Code Centauri presta o serviço gerenciado utilizando provedores de nuvem terceiros (subcontratados), sem que isso transfira ao Cliente qualquer relação contratual com esses fornecedores. A Code Centauri permanece responsável pela prestação do serviço nos limites destes Termos. Falhas ou indisponibilidade do provedor de nuvem seguem a alocação de risco prevista nestes Termos — o crédito de serviço do SLA (item 9) e a Força Maior (item 15) —, ficando ressalvado à Code Centauri o direito de regresso contra o fornecedor. O tratamento de dados por esses provedores é regido pelo Anexo A (DPA).

5.1. Ao contratar, você autoriza a cobrança recorrente (mensal ou anual, conforme o plano) no meio de pagamento cadastrado, processada por gateway terceiro (Stripe). O acesso é ativado somente após a confirmação do pagamento pelo gateway. A renovação é automática na mesma data de cada ciclo, até o cancelamento.

5.2. Inadimplência (falha de cobrança). Se a cobrança recorrente falhar, a assinatura entra em período de tolerância (grace), durante o qual o gateway pode retentar a cobrança. Persistindo a falha, a instância é suspensa — durante a suspensão, a ingestão de mensagens, a leitura e o login são preservados, mas os recursos de IA e o envio ativo ficam pausados. Regularizado o pagamento, a instância é reativada. Não regularizada, a assinatura é cancelada, iniciando o processo de retenção descrito no Anexo B (Reembolso e Retenção).

5.3. O ciclo de vida da assinatura segue: ATIVA → EM ATRASO → SUSPENSA → CANCELADA.

6. Cancelamento e direito de arrependimento

6.1. Direito de arrependimento — 7 dias (CDC, art. 49). Por se tratar de contratação por meio eletrônico, você tem o direito irrenunciável de arrependimento nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Até as 23h59 do 7º dia corrido da contratação, pode cancelar sem custo, com reembolso integral processado em até 10 dias úteis, e a instância é encerrada (após oferta de exportação dos dados). Este prazo aplica-se somente à primeira contratação — renovações automáticas não reabrem o prazo.

6.2. Cancelamento após o 7º dia. Você pode cancelar a qualquer momento pelo portal de gerenciamento; o cancelamento encerra a renovação automática e a assinatura permanece ativa até o fim do ciclo já pago. Não há reembolso do período em curso nem de dias proporcionais, salvo disposição legal em contrário.

6.3. Reembolso, exportação e retenção de dados após o cancelamento são regidos pelo Anexo B (Reembolso e Retenção). Encerrado o período de retenção, os dados da instância são eliminados de forma irreversível (ver Anexo B e Anexo A).

7. O que está incluído

• Inbox multicanal unificado (Instagram, WhatsApp, Facebook), agente de IA, automações, CRM, pipeline kanban, checkout na DM e API REST nativa;
• Instância dedicada provisionada e mantida pela Code Centauri, com atualizações gerenciadas sem custo adicional;
• Suporte técnico para bugs e falhas comprovadas da plataforma, pelos canais oficiais (item 9);
• Treinamento padrão de implantação remoto.

8. O que NÃO está incluído

Não estão incluídos: consultoria, reuniões de acompanhamento, configuração de credenciais Meta, gestão de campanhas, desenvolvimento de customizações, DevOps ou suporte a sistemas de terceiros.

9. Suporte técnico e disponibilidade (SLA)

9.1. Suporte pelos canais oficiais (menu Ajuda ou e-mail oficial). Não atendemos por telefone, WhatsApp pessoal ou redes sociais. Tempos de resposta, seg–sex, 09h–18h (horário de Brasília):

• Crítico (plataforma inacessível): até 24h úteis;
• Grave (funcionalidade prejudicada): até 48h úteis;
• Leve: até 5 dias úteis.

9.2. Disponibilidade. Por ser hospedada em infraestrutura de nuvem gerenciada pela Code Centauri, a Licenciante compromete-se a uma disponibilidade mínima de 99,5% por mês calendário, calculada como [(minutos totais no mês − minutos de indisponibilidade) / minutos totais no mês] × 100.

9.3. Não são computados como indisponibilidade: manutenção programada comunicada com 24h de antecedência; falhas de APIs de terceiros (Meta, Stripe, Asaas etc.); eventos de Força Maior (item 15); e problemas de conectividade ou dispositivo do Cliente.

9.4. Caso a disponibilidade fique abaixo de 99,5% no mês, o Cliente tem direito a crédito de serviço proporcional, limitado a 30% do valor mensal do plano (no plano anual, do valor mensal equivalente), aplicado como desconto na cobrança seguinte. O crédito de serviço é o único remédio disponível por indisponibilidade — sem reembolso em dinheiro ou indenização. A solicitação deve ser feita pelo canal oficial em até 7 dias após o encerramento do mês afetado.

10. Gateway de pagamento — checkout na DM

10.1. A funcionalidade de checkout na DM do Aura processa os recebimentos do Cliente via Stripe ou Asaas, contratados diretamente pelo Cliente. A Code Centauri não processa nem intermedia esses recebimentos e não responde por falhas, chargebacks ou bloqueios nesses gateways.

11. WhatsApp não oficial e integração Meta — riscos e responsabilidades

ATENÇÃO — LEIA COM CUIDADO. Esta cláusula trata de riscos específicos que o Cliente deve compreender e aceitar integralmente como condição de uso da plataforma. Os detalhes constam do Anexo C (Disclaimer de WhatsApp).

11.1. O Aura oferece conexão com o WhatsApp por protocolo NÃO OFICIAL (automação via WhatsApp Web), distinta e independente do WhatsApp Business Cloud API oficial da Meta.

11.2. Ao utilizar essa funcionalidade, o Cliente declara PLENA CIÊNCIA de que: a conexão não é homologada, autorizada nem suportada pelo WhatsApp/Meta; o uso viola os Termos do WhatsApp, sujeitando o número a banimento, suspensão ou restrição a qualquer momento e sem aviso; o WhatsApp/Meta pode bloquear tecnicamente a conexão a qualquer momento; o banimento pode causar perda definitiva e irreversível do histórico de conversas, contatos e dados vinculados ao número; o risco existe independentemente do volume, tipo de uso ou configuração; e a responsabilidade por essa funcionalidade é exclusivamente do Cliente.

AO USAR A CONEXÃO VIA WHATSAPP NÃO OFICIAL, O CLIENTE ASSUME INTEGRALMENTE, DE FORMA IRREVOGÁVEL E SEM RESSALVAS, TODOS OS RISCOS, INCLUINDO O BANIMENTO PERMANENTE DO SEU NÚMERO.

11.3. A Code Centauri NÃO se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por: banimento, suspensão ou restrição do número; indisponibilidade da funcionalidade por ações do WhatsApp/Meta; perda de conversas, contatos ou dados; danos comerciais, financeiros ou reputacionais; ou penalidades impostas ao Cliente.

11.4. A Meta altera com frequência suas APIs e diretrizes, podendo impactar funcionalidades da plataforma independentemente da Code Centauri. Tais mudanças não configuram falha técnica e não dão direito a reembolso ou rescisão motivada.

12. Política de Uso Aceitável

12.1. É vedado ao Cliente utilizar a plataforma para:

• Enviar mensagens não solicitadas em massa (spam) ou conduzir campanhas que violem o Marco Civil da Internet, a LGPD ou normas antispam;
• Praticar, facilitar ou encobrir atividade ilegal, incluindo fraude, estelionato, lavagem de dinheiro ou evasão fiscal;
• Violar a privacidade ou dados pessoais de terceiros, incluindo coleta sem consentimento ou uso indevido de dados sensíveis;
• Conduzir campanhas de assédio, ameaça, difamação ou discriminação;
• Distribuir conteúdo ilegal, incluindo material de abuso sexual infantil, incitação ao ódio ou conteúdo protegido por direitos autorais sem licença;
• Tentar acesso não autorizado à plataforma ou a sistemas de terceiros;
• Efetuar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de extrair o código-fonte;
• Compartilhar credenciais com terceiros não autorizados ou exceder os limites do plano;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (DDoS, stress tests não autorizados);
• Praticar concorrência desleal ou enganar consumidores usando a plataforma.

12.2. A verificação de qualquer violação autoriza a Code Centauri a suspender o acesso imediatamente e sem aviso prévio, rescindir sem direito a reembolso, cooperar com autoridades e cobrar indenização pelos danos causados. O Cliente é o único responsável pelo uso que faz da plataforma, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal (Lei nº 9.609/1998).

13. Propriedade intelectual e dados

13.1. O Aura, sua marca e seus componentes são propriedade exclusiva da Code Centauri; a licença não transfere titularidade.

13.2. Os dados inseridos e processados na instância são de titularidade do Cliente. A Code Centauri não os vende nem os utiliza para fins alheios à prestação do serviço.

14. Privacidade e LGPD

14.1. A Code Centauri atua como Operadora dos dados pessoais inseridos pelo Cliente (Controlador), nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O Cliente é responsável pela base legal para coletar e tratar os dados de seus leads. O tratamento é regido pelo Anexo A (DPA) e pela Política de Privacidade.

15. Limitação de responsabilidade e Força Maior

15.1. Limitação. Na máxima extensão permitida por lei, a Code Centauri não responde por: resultados comerciais; perda de dados por falta de backup do Cliente; interrupções por APIs de terceiros; banimento de contas/números pelo WhatsApp/Meta; ou danos indiretos e lucros cessantes. A responsabilidade máxima fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento.

15.2. Força Maior e Caso Fortuito. Nenhuma parte responde por descumprimento decorrente de eventos de Força Maior ou Caso Fortuito, incluindo catástrofes naturais, pandemias, guerras, atos de governo, falhas generalizadas de energia ou internet, ataques cibernéticos de larga escala e falhas de plataformas de terceiros essenciais (Meta, WhatsApp, provedores de cloud). A parte afetada notifica a outra por escrito em até 48h; as obrigações afetadas ficam suspensas durante o evento, sem configurar inadimplemento. Persistindo o evento por mais de 30 dias corridos, o Cliente pode cancelar com reembolso proporcional aos dias não utilizados no ciclo em curso. Obrigações de pagamento vencidas antes do evento não são suspensas.

16. Alterações destes Termos

16.1. Estes Termos podem ser atualizados com notificação de 15 dias de antecedência. A continuidade do uso após a vigência implica aceite. A versão vigente fica disponível em codecentauri.com/termos-aura.

17. Lei aplicável e foro

17.1. Regidos pela legislação brasileira, incluindo o CDC e a LGPD. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. Documentos integrantes e anexos

18.1. Estes Termos complementam os Termos de Uso da Plataforma e devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade (documento separado, que descreve como a Code Centauri trata os dados no âmbito da plataforma).

18.2. Integram estes Termos, para todos os efeitos, os anexos abaixo, aceitos junto com o clique de contratação:

• Anexo A — Acordo de Tratamento de Dados (DPA);
• Anexo B — Política de Reembolso e Retenção;
• Anexo C — Disclaimer de WhatsApp (Baileys).

Anexo A — Acordo de Tratamento de Dados (DPA)

Este Anexo regula o tratamento de dados pessoais realizado pela Code Centauri (Operadora) por conta e ordem do Cliente (Controlador), nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

A.1. Papéis das partes. O Cliente é o Controlador dos dados pessoais de seus contatos, leads e usuários finais tratados na sua instância Aura (nomes, telefones, e-mails, conteúdo de conversas etc.); cabe a ele definir finalidades e possuir base legal. A Code Centauri é a Operadora, tratando esses dados exclusivamente conforme as instruções do Cliente para viabilizar a plataforma. Quanto aos dados de cadastro e faturamento do próprio Cliente, a Code Centauri atua como Controladora (ver Política de Privacidade).

A.2. Objeto do tratamento. Titulares: contatos, leads e usuários finais do Cliente; operadores da conta. Dados: identificação e contato (nome, telefone, e-mail, identificadores de redes sociais), conteúdo de mensagens e mídias, metadados de conversa e sinais de qualificação gerados por IA. Operações: coleta pelos canais conectados, armazenamento, organização, processamento por IA e eliminação.

A.3. Custódia de segredos e acesso técnico (transparência). Para permitir a recuperação da instância em caso de perda de disco, a Code Centauri custodia uma cópia cifrada dos segredos de infraestrutura (chave de cifragem, senhas de banco e storage) — sem ela, um backup restaurado tornaria as credenciais indecifráveis. Como consequência, a Code Centauri tecnicamente pode acessar dados da instância; esse acesso é (a) restrito a suporte, manutenção e recuperação; (b) sujeito a acesso mínimo; e (c) registrado e auditado (log imutável). A Code Centauri não usa os dados do Cliente para fins próprios nem os comercializa.

A.4. Subprocessadores. O Cliente autoriza a Code Centauri a utilizar subprocessadores. Lista atual (sujeita a atualização com aviso prévio):

Por padrão, os embeddings são gerados localmente na instância, sem envio a terceiros; se o Cliente optar por provedor externo, este passa a constar como subprocessador. Alterações na lista serão comunicadas; o Cliente pode objetar por motivo legítimo de proteção de dados.

A.5. Transferência internacional. Alguns subprocessadores (IA, pagamento) tratam dados fora do Brasil. A Code Centauri adota salvaguardas adequadas (cláusulas contratuais e medidas técnicas), nos termos da LGPD.

A.6. Medidas de segurança. Cifragem de segredos em repouso (AES-256-GCM), MFA no acesso administrativo, segregação por instância dedicada, registro de auditoria de ações sensíveis e backups cifrados.

A.7. Direitos dos titulares. A plataforma oferece meios para o Cliente atender solicitações de titulares (acesso, correção, eliminação, portabilidade). Para o "direito ao esquecimento" sem corromper auditoria e métricas, aplica-se anonimização dos dados pessoais. Titular que acionar diretamente a Code Centauri será encaminhado ao Cliente (Controlador), salvo obrigação legal em contrário.

A.8. Incidentes. Ao tomar conhecimento de incidente com risco relevante aos titulares, a Code Centauri notifica o Cliente sem demora injustificada, com as informações disponíveis para o cumprimento das obrigações perante a ANPD e os titulares.

A.9. Retenção e eliminação. Durante a vigência, os dados são mantidos para operação. Após o cancelamento, aplica-se o Anexo B (janela de 30 dias para exportação → eliminação irreversível; backup final retido por 90 dias). Registros de auditoria e faturamento podem ser retidos pelos prazos legais, com anonimização quando cabível.

A.10. Encarregado (DPO). contato@codecentauri.com. Este Anexo vigora enquanto durar o tratamento e sobrevive à rescisão no necessário ao cumprimento de obrigações legais.

Anexo B — Política de Reembolso e Retenção

B.1. Arrependimento (CDC art. 49). Direito irrenunciável de 7 dias corridos, somente na primeira contratação (renovações não reabrem o prazo). Exercido no prazo: reembolso integral do ciclo, encerramento imediato da instância (após oferta de exportação) e a Code Centauri absorve o custo da infraestrutura já provisionada.

B.2. Cancelamento após 7 dias. Encerra a renovação automática; a assinatura permanece ativa até o fim do ciclo já pago. Sem reembolso proporcional, salvo disposição legal.

B.3. Inadimplência. Falha de cobrança → grace → suspensão (ingestão/leitura/login preservados; IA e envio ativo pausados) → não regularizada, cancelamento, iniciando a retenção abaixo.

B.4. Retenção após o cancelamento. Janela de 30 dias: a instância fica acessível em modo suspenso para o Cliente exportar os dados (IA e envio ativo pausados). Backup final: ao iniciar o encerramento, é gerado um backup dos dados da instância, retido por 90 dias (link de download reemissível a pedido). Eliminação irreversível: encerrada a janela de 30 dias, a instância é reprovisionada do zero e o registro de DNS removido; encerrados os 90 dias, o backup final também é eliminado. A confirmação do encerramento destrutivo passa por controle humano interno antes da execução.

B.5. Reembolsos. Processados pelo mesmo meio de pagamento (gateway), nos prazos da instituição financeira.

B.6. Como solicitar. Arrependimento, cancelamento, exportação e reemissão de link de backup: contato@codecentauri.com ou portal de gerenciamento.

Anexo C — Disclaimer de WhatsApp (Baileys)

C.1. Duas formas de conexão. O Aura oferece WhatsApp Cloud API (oficial) — sujeita às regras da Meta (janela de 24h, modelos aprovados, verificação) — e conector não-oficial (Baileys) — baseado em engenharia reversa do WhatsApp Web, que conecta o número como dispositivo vinculado. O não-oficial permite conversas mais orgânicas, mas não é homologado nem endossado pela Meta/WhatsApp.

C.2. Riscos assumidos pelo Cliente. Ao optar pelo conector não-oficial, o Cliente declara PLENA CIÊNCIA e assume: bloqueio ou banimento do número, temporário ou permanente, a qualquer momento e sem aviso; interrupção por atualizações do WhatsApp/Meta que quebrem a compatibilidade; perda definitiva e irreversível do histórico de conversas, contatos e dados do número em caso de banimento; violação dos Termos do WhatsApp/Meta, de responsabilidade exclusiva do Cliente; risco que existe independentemente do volume, tipo de uso ou configuração. AO USAR A CONEXÃO NÃO OFICIAL, O CLIENTE ASSUME INTEGRALMENTE, DE FORMA IRREVOGÁVEL E SEM RESSALVAS, TODOS OS RISCOS, INCLUINDO O BANIMENTO PERMANENTE DO SEU NÚMERO.

C.3. Mitigações (sem garantia de resultado). Cadência humanizada (atrasos e pausas de digitação), limites de taxa configuráveis, status da sessão (conectada/desconectada/banida) e reconexão automática em desconexões transitórias. Em banimento detectado, a sessão é invalidada e não é reconectada automaticamente; o Cliente é notificado.

C.4. Fatores externos da Meta. A Meta altera com frequência suas APIs e diretrizes; tais mudanças não configuram falha técnica e não dão direito a reembolso ou rescisão motivada.

C.5. Limitação e aceite. A Code Centauri não se responsabiliza por banimentos, bloqueios, perdas de acesso ou de histórico decorrentes do conector não-oficial, na máxima extensão da lei. Quem preferir minimizar o risco deve usar o WhatsApp Cloud API (oficial). A conexão de um canal na modalidade não-oficial exige aceite expresso deste Anexo, registrado com data e hora, no momento da conexão.

Ao clicar em "Li e aceito estes Termos" no plano escolhido, você confirma que leu, entendeu e concordou integralmente com todas as cláusulas e anexos, incluindo os riscos do WhatsApp não oficial (item 11 e Anexo C) e a Política de Uso Aceitável (item 12).